A juíza titular da 3ª Vara de Iguatu, Izabela Mendonça Alexandre de Freitas, deferiu liminar determinando que a Prefeitura de Iguatu, por meio do prefeito Ednaldo Lavor, da secretária adjunta de Meio Ambiente, Ana Patrícia Oliveira, e do secretário executivo, Raimundo Eunébio Vieira, adote medidas necessárias para dar novo e adequado destino final ao lixo lançado de forma irregular no "lixão controlado", localizado no sítio Caiçara.
A decisão, datada de 13 de julho de 2017, atende uma ação popular ajuizada pelo vereador Lindovan Oliveira. A peça inicial trata, em suma, dos procedimentos supostamente irregulares realizados quando do fechamento do lixão de Iguatu (localizado no bairro Chapadinha) e a abertura de um novo, na localidade supracitada.
O autor da ação alega que tais procedimentos foram realizados de maneira indevida, sem o atendimento dos requisitos legais pertinentes, especialmente nas órbitas estrutural e ambiental.
"Verificando as imagens e especialmente as afirmações dispostas às fls. 37, pude constatar que, de fato, o "lixo controlado" é, em verdade, um lançamento in natura a céu aberto de resíduos sólidos e rejeitos, conduta expressamente vedada pelo art. 47, II, da Lei nº 12.305/10", conclui a magistrada.
A decisão da juíza determina ainda um prazo de 30 dias para o cumprimento das medidas cabíveis pelos gestores, sob pena do pagamento de multa diária, a cada um dos envolvidos, no valor de R$ 5.000,00.
